Fretamento aéreo: todas as modalidades, do jato executivo ao avião comercial

O fretamento aéreo é a contratação de uma aeronave inteira, com tripulação, para voar na rota, na data e no horário que o cliente escolhe. No mercado internacional o mesmo serviço se chama air charter, e no Brasil ele aparece com vários nomes: fretamento, charter, voo fretado, táxi aéreo e voo privado sob demanda. Todos descrevem a mesma lógica comercial: o cliente não compra um assento em um voo programado, mas o uso da aeronave para a sua missão.

A definição do Código Brasileiro de Aeronáutica

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) trata o fretamento como um contrato próprio, nos artigos 133 a 136. Pelo artigo 133, dá-se o fretamento quando uma das partes, o fretador, se obriga perante a outra, o afretador, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou a manter a aeronave à disposição durante certo período, mediante o pagamento do frete, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave. O artigo 135 obriga o fretador a entregar a aeronave equipada, tripulada, com documentação e em condições de aeronavegabilidade, e a cumprir as viagens ou a disponibilidade combinadas. O artigo 136 obriga o afretador a limitar o uso da aeronave ao que foi contratado e a pagar o frete no lugar, no tempo e nas condições acordadas.

Fretamento não é arrendamento nem compra de passagem

A lei separa o fretamento do arrendamento (artigos 127 a 132). No arrendamento, o dono cede o uso e o gozo da aeronave por tempo determinado, e quem assume a operação é o arrendatário; o contrato deve ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). No fretamento, quem opera continua sendo o fretador. Essa diferença decide quem responde pelo voo perante a autoridade e perante o passageiro, e é a mesma diferença que, no mercado de aviões comerciais, separa o wet lease do dry lease, explicada mais abaixo.

O fretamento aéreo também é diferente da passagem aérea. Na aviação regular, a companhia vende assentos em voos com horário público. No fretamento aéreo, o preço é calculado pela aeronave, e o cliente define quem embarca, de onde se parte e para onde se vai, dentro dos limites de segurança, de pista, de alcance e de regulação.

Quem participa de um fretamento

• Operador (fretador): a empresa certificada que detém o controle operacional, a tripulação e o seguro.
• Cliente (afretador): pessoa física ou empresa que contrata e paga o frete.
• Organizador ou intermediário: quem busca a aeronave adequada, negocia, coordena a logística e acompanha o voo, como faz a Embarque Oficial.
• Proprietário: o dono da aeronave, que muitas vezes a coloca sob gestão de um operador certificado.

Para a parte prática de contratar um táxi aéreo no Brasil, o Guia do Táxi Aéreo Executivo é a leitura complementar. Esta página amplia o ângulo e cobre o fretamento aéreo em todas as modalidades, do jato executivo ao avião comercial e ao cargueiro.

Quando o grupo passa do que cabe em um jato executivo, o fretamento aéreo migra para os aviões comerciais. Times esportivos, convenções de empresas, viagens de incentivo, turismo receptivo, eventos e operações humanitárias usam jatos regionais, narrowbodies e widebodies fretados por inteiro. No Brasil, essas operações são feitas por empresas certificadas pela ANAC segundo o RBAC 121, a mesma regra das companhias aéreas regulares. Nos Estados Unidos, a FAA classifica como supplemental operation o fretamento de aviões com mais de 30 assentos ou carga paga acima de 7.500 libras, sob o Part 121.

Fretamento de grupos por viagem

No fretamento de grupo por viagem, o cliente contrata uma companhia aérea para realizar um ou mais voos com o avião inteiro, a tripulação, a manutenção, o seguro, o combustível e as taxas. É a modalidade dos voos de times, das delegações e dos pacotes turísticos fretados. O contrato define o tipo de aeronave, a configuração de assentos, a franquia de bagagem, o serviço de bordo e as regras de cancelamento.

ACMI e wet lease

O wet lease é o arrendamento de uma aeronave com tripulação. A forma mais comum é o ACMI, sigla de Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance: o arrendador fornece a aeronave, a tripulação, a manutenção e o seguro, e o contratante paga os custos diretos de operação, como combustível, taxas aeroportuárias, handling, navegação e catering. O preço do ACMI é calculado por hora bloco, contada do calço ao calço. Companhias aéreas usam ACMI para cobrir aeronaves paradas em manutenção, atrasos de entrega de aviões novos, picos de temporada e testes de rotas. No ACMI, o arrendador costuma manter o controle operacional do voo.

Damp lease e dry lease

O damp lease é uma variação do wet lease em que o arrendador fornece a aeronave e os pilotos, e o contratante usa os próprios comissários. Já o dry lease é o arrendamento só da aeronave, sem tripulação: o arrendatário assume a operação com o próprio certificado, a própria tripulação e o próprio programa de manutenção, em contratos que costumam durar anos. No Brasil, essa lógica corresponde ao arrendamento do Código Brasileiro de Aeronáutica, inscrito no RAB.

Para o cliente final, a regra de ouro é saber qual empresa opera o voo e sob qual certificado. A Embarque Oficial organiza fretamentos de grupos para empresas e eventos e orienta a escolha entre aviões comerciais e uma frota de jatos executivos em paralelo.

Escolher a modalidade de fretamento aéreo é responder a cinco perguntas na ordem certa. A resposta raramente é a aeronave mais luxuosa ou a mais barata; é a que entrega a missão com segurança, no horário e com o menor custo total.

1. Quantas pessoas e quanta carga? Até oito passageiros cabem em jatos leves e médios; de 8 a 16, em jatos super-midsize, large e de longo alcance; acima disso, em aviões comerciais fretados. Carga sem passageiros pede fretamento de carga.
2. Qual distância e quais aeroportos? Trechos curtos e helipontos pedem helicóptero; pistas curtas ou de terra pedem turboélice; distâncias continentais pedem jatos de longo alcance.
3. A data é fixa ou flexível? Data fixa pede fretamento sob demanda; data flexível abre espaço para empty legs.
4. É uma viagem ou uma rotina? Viagens pontuais pedem fretamento por voo; voos frequentes podem justificar programas de horas, Jet Card, Clube Infinity ou até a compra de uma aeronave.
5. O voo cruza fronteiras? Se sim, entram autorizações, documentos e o operador certificado no país certo.

Matriz rápida de decisão

Erros comuns na escolha

• Escolher a aeronave pela foto, e não pela pista, pelo alcance e pela bagagem.
• Comparar preços de aeronaves de categorias diferentes como se fossem equivalentes.
• Ignorar o custo do retorno vazio em um one-way.
• Deixar a documentação internacional para a véspera.

Os cards abaixo mostram aeronaves que representam cada degrau do fretamento executivo, com fichas técnicas completas. O atendimento consultivo da Embarque Oficial faz essa análise com o cliente antes da cotação.

O contrato de fretamento aéreo é o documento que transforma a cotação em obrigação. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ele pode ser feito por instrumento público ou particular, e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro é facultativa. O que importa é que o contrato identifique com clareza quem opera, o que será entregue e o que acontece se algo mudar.

Cláusulas essenciais

1. Identificação do operador: razão social, certificado (COA no Brasil, AOC no exterior) e autoridade emissora.
2. Aeronave: modelo, matrícula e regra de substituição por aeronave equivalente ou superior.
3. Itinerário: aeroportos, datas, horários e tolerância de espera.
4. Passageiros e bagagem: número máximo, peso, volumes especiais e documentação.
5. Preço e o que ele inclui: horas, posicionamento, taxas, pernoites, catering e impostos.
6. Pagamento: sinal, saldo, prazo e moeda.
7. Cancelamento e alterações: multas por antecedência, mudanças de horário e de rota.
8. Clima, segurança e força maior: o direito do comandante de não decolar e o que acontece com o valor pago.
9. Seguro e responsabilidade: apólices do operador e limites aplicáveis.
10. Lei aplicável e foro.

Quem responde pelo voo

No fretamento, o fretador mantém o controle da tripulação e a condução técnica (CBA, art. 133). É ele quem decide sobre segurança, combustível, rota, clima e limites da aeronave, e quem responde perante a autoridade. O afretador se obriga a usar a aeronave apenas para o que foi contratado e a pagar o frete (art. 136). Passageiros devem seguir as instruções da tripulação e informar corretamente peso e bagagem.

Seguro RETA e limites internacionais

No Brasil, o operador precisa manter o seguro RETA (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo), hoje regido pela Resolução CNSP nº 442/2022, em vigor desde 1º de setembro de 2022. As coberturas obrigatórias incluem danos pessoais a passageiros e tripulantes, danos a terceiros na superfície, abalroamento, danos à carga e à bagagem despachada e atraso de embarque. Em voos internacionais, valem também os limites da Convenção de Montreal.

O papel do intermediário

Quando uma empresa organiza o voo sem operá-lo, o cliente deve saber em que qualidade ela atua e qual operador vai voar. Nos Estados Unidos, o 14 CFR Part 295, em vigor desde 14 de fevereiro de 2019, obriga os air charter brokers a informar essa qualidade, o nome do operador e se possuem seguro de responsabilidade antes da contratação. A Embarque Oficial adota a mesma transparência: o contrato e a confirmação do voo trazem o operador certificado responsável. Veja também a página de segurança operacional.